Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200526650De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alterna...1457941200526650Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos Introdutórios | Atividade Financeira Estatal no Direito TributárioDe acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), em relação a Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.AÉ vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.BA autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, porém não tem autonomia para fixar prazo máximo para a conclusão daquelas.CA Fazenda Pública da União não poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.DA legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200106826Direito TributárioAssinale a alternativa que representa corretamente uma hipótese de taxa pública:Questão 457941200327053Direito TributárioA estrutura constitucional tributária delimita a atuação do Estado na arrecadação, sendo necessário distinguir limites absolutos de cobrança de benefí...Questão 457941200762220Direito TributárioSobre cadastro de contribuintes e definição de domicílio fiscal, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso: ()A ...Questão 457941200941202Direito TributárioAcerca das certidões tributárias, analise: I - A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito passivo; II - ...Questão 457941201170652Direito TributárioEm matéria tributária, cabe à lei complementar:Questão 457941201195593Direito TributárioResponda (V) verdadeiro ou (F) falso e, em seguida, assinale a alternativa que contém a ordem correta das respostas, de cima para baixo. De acordo com...Questão 457941201320564Direito TributárioA respeito do comparativo entre receita declarada e movimentações financeiras, analise os itens abaixo: I.A análise do comparativo entre receita decla...Questão 457941201910208Direito TributárioSobre a constituição do crédito tributário, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas ...Questão 457941201920986Direito TributárioAcerca da prescrição e da decadência como formas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que:Questão 457941201944644Direito TributárioAnalise as assertivas e responda: I.Para atender as despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública. II.Para atender as despesas extraordi...