Acerca da invalidação e da revogação dos atos admi...

Q: Acerca da invalidação e da revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado e sumulado no sentido de que a Administração Pública pode

A) revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, cabendo ao Poder Judiciário fazê-lo, supletivamente, caso a Administração seja omissa. | B) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. | C) anular seus próprios atos, quando neles incidirem vícios de ilegalidade, sem possibilidade de apreciação judicial da mesma matéria. | D) revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, sem qualquer dever de indenizar, pois inexistem direitos adquiridos. | E) anular seus próprios atos, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a possibilidade de apreciação judicial.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Taquaritinga - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Acerca da invalidação e da revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacificado e sumulado no sentido de que a Administração Pública pode

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