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Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.O impedimento à realização de qualq...

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457941200526719
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Irregularidades em Licitações | Licitações e Lei nº 14.133/2021
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.

O impedimento à realização de qualquer ato de processo licitatório, bem como a tentativa de fraude, configura crime, ao passo que o ato de perturbação é uma mera contravenção penal.
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