A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Sobre as definições estabelecidas na
referida lei, avalie as assertivas abaixo:
I – projeto executivo: conjunto de elementos
necessários e suficientes à execução completa
da obra, com o detalhamento das soluções
previstas no projeto básico, a identificação de
serviços, de materiais e de equipamentos a
serem incorporados à obra, bem como suas
especificações técnicas, de acordo com as
normas técnicas pertinentes.
II– reajustamento em sentido estrito: forma de
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços
contínuos com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra ou predominância de mão de obra,
por meio da análise da variação dos custos
contratuais, devendo estar prevista no edital
com data vinculada à apresentação das
propostas, para os custos decorrentes do
mercado, e com data vinculada ao acordo, à
convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao
qual o orçamento esteja vinculado, para os
custos decorrentes da mão de obra;
III – repactuação: forma de manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro de contrato
consistente na aplicação do índice de correção
monetária previsto no contrato, que deve
retratar a variação efetiva do custo de produção,
admitida a adoção de índices específicos ou
setoriais.
IV - sobrepreço: preço orçado para licitação ou
contratação em valor expressivamente superior
aos preços referenciais de mercado, seja de
apenas 1 (um) item, se a licitação ou a
contratação for por preços unitários de serviço,
seja do valor global do objeto, se a licitação ou a
contratação for por tarefa, empreitada por
preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.
Escolha a opção correta: