Acerca do instituto tributário do parcelamento, o Supremo
Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lei ordinária
que condicionar a suspensão do crédito tributário à apresentação
de garantia do valor objeto de parcelamento será considerada
A constitucional, porque o Código Tributário Nacional prevê
que a suspensão do crédito tributário decorrente de
parcelamento deve se dar na forma da lei, portanto a lei
ordinária pode estabelecer condições adicionais para a
obtenção do parcelamento.
B constitucional, porque o parcelamento é um benefício
tributário de caráter excepcional concedido a um contribuinte
que já se encontra em mora com o fisco; logo, nesse caso, o
gestor deve exigir a prestação de garantia para dar efetividade
à cobrança do crédito tributário.
C inconstitucional, porque o princípio da isonomia tributária
preceitua que os contribuintes que parcelam o seu débito não
podem ser discriminados em relação aos demais
contribuintes.
D inconstitucional, porque a suspensão de crédito tributário é
matéria de lei complementar e, como o Código Tributário
Nacional estabelece que o parcelamento suspende o crédito
tributário, sem condicionar a suspensão à apresentação de
garantia, a lei ordinária não pode criar tal restrição.
E inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 veda
a aplicação de sanções políticas como forma de cobrança de
créditos tributários.