A Constituição Federal da República, em seu art. 3...

Q: A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece

A) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. | B) O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil. | C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. | D) O direito de greve será exercido de forma livre, independente de definição em lei específica.

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Ano: 2020Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Bambuí - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração Pública

A Constituição Federal da República, em seu art. 37, prescreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão do texto constitucional:

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