A Constituição Federal da República, em seu art. 37,
prescreve que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma
previsão do texto constitucional: