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É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O p...
Considere as afirmativas relacionadas a processo administrativo descritas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)Nos processos ...
Em um determinado órgão público, a administração precisa contratar uma empresa para realizar a reforma de um prédio público. Considerando a Lei nº 14....
Diego e Ana, colegas do curso de Direito da Universidade Delta Gama, estavam em uma tarde de estudos na biblioteca quando surgiu uma dúvida em relação...
O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é um instrumento formal utilizado pela Administração Pública para apurar irregularidades cometidas por ser...
Sobre os elementos do ato administrativo, avalie as proposições: I.A forma é um dos elementos do ato administrativo. II.O motivo e a motivação são ele...
Sobre os atos administrativos negociais, é certo dizer que:
É correto afirmar quanto ao regime dos atos administrativos que:
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “O _________________exige que a atividade administrativa seja e...
A pratica do nepotismo é vedada na Administração Pública, pois fere o princípio da: