Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200527361Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da emp...1457941200527361Ano: 2025Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Responsabilidade Civil do Estado | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaUm empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese, Aa empresa estatal responderá apenas se comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando, visto que não é aplicável a responsabilidade objetiva à hipótese. Ba ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal e do gerente, em litisconsórcio necessário. Ca ação judicial em favor da vítima para reparação do dano moral deve ser proposta em face da empresa estatal, exclusivamente. Dnão cabe ação judicial contra a empresa estatal com o fim de obter reparação do dano moral, visto que se trata de conduta tipicamente privada, não associada à prestação de serviços públicos.Eo referido gerente está sujeito às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), visto que praticou ato que atenta contra princípios da Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200098073Direito AdministrativoDentre outras situações, ao servidor é proibidoQuestão 457941200173277Direito AdministrativoO controle dos atos administrativos, quando exercido pelos Tribunais de Contas, se exterioriza por meio da edição deQuestão 457941200831163Direito AdministrativoConsiderando a organização administrativa de um ente federativo, no contexto da Administração indireta, a distribuição de competências de uma para out...Questão 457941200995039Direito AdministrativoConsidere: I. Cobrança de despesas processuais. II. Divulgação oficial dos atos administrativos. III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado....Questão 457941201123717Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa nã...Questão 457941201226541Direito AdministrativoSerá obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade deQuestão 457941201283828Direito AdministrativoO princípio ou regra da Administração Pública que determina que os atos realizados pela Administração Pública, ou por ela delegados, são imputáveis nã...Questão 457941201324456Direito AdministrativoUm contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a ...Questão 457941201443045Direito AdministrativoAo tratar de determinada espécie de ato administrativo, Maria Sylvia Di Pietro assim o descreve: No direito administrativo, já vimos que a Administraç...Questão 457941201919585Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,