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A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de ...

📅 2023🏢 EPL🎯 Prefeitura de Santa Rita - PB📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

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457941200527407
Ano: 2023Banca: EPLOrganização: Prefeitura de Santa Rita - PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências
A competência administrativa é irrenunciável, e, conforme a Lei de Processo Administrativo, só pode ser exercida pelos órgãos e agentes a que a lei atribuiu como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Sobre a delegação, marque a alternativa incorreta:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca EPL no concurso para Prefeitura de Santa Rita - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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