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Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superv...

📅 2019🏢 Instituto Consulplan🎯 MPE-SC📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Fundamentais#Infração Juvenil

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto Consulplan no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais, Infração Juvenil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200527481
Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração Juvenil
Dispõe a Súmula n. 605 do Superior Tribunal de Justiça que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 (vinte e um) anos.
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