Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Ju...

Q: Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos direitos das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

A) O fato de a paralisia cerebral e a síndrome de Down não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) afasta a obrigação de as operadoras de planos de saúde fornecerem cobertura de terapia multidisciplinar, sem limite de sessões, prescrita a beneficiário. | B) O fato de a parte ser pessoa com deficiência, por si só, já é motivo suficiente para caracterizar relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público como custos legis. | C) É possível a manutenção da obrigação de prestar alimentos a filho com doença mental incapacitante após a maioridade civil, salvo quando o alimentando receba benefício assistencial, ainda que o montante dos valores auferidos não sejam suficientes para o suprimento de suas necessidades básicas. | D) É responsabilidade de todos os fornecedores da cadeia de consumo a disponibilização de condições adequadas de acesso para participação de pessoas com deficiência em eventos. | E) O estacionamento indevido de veículo sem credencial em vaga reservada à pessoa com deficiência por si só configura dano moral coletivo.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: DPE-PRDisciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Direito à Cultura, Esporte, Turismo e Lazer | Acessibilidade | Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência

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