De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), define-se a prática do ato infracional como uma
“conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Desde então, a partir desse dispositivo legal, abriu-se a
possibilidade para análise e aprovação de outras legislações que, inclusive, apontaram para a necessidade de um
melhor planejamento da execução das medidas socioeducativas destinadas ao segmento adolescente responsável
por tais práticas. Com base nesses indicativos, analise as afirmativas a seguir:
I - A partir da Lei n.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase), reconheceu-se que aos municípios compete, entre outras responsabilidades, elaborar
o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo
Plano Estadual.
II - Aos adolescentes responsáveis pelas práticas de atos infracionais são asseguradas, entre outras garantias, a
igualdade na relação processual que permite o seu confronto com vítimas e testemunhas, com vistas à
produção de provas necessárias à sua defesa.
III - A proporcionalidade em relação à ofensa cometida e a individualização do atendimento, considerando-se a
idade, capacidades e circunstâncias pessoais do(a) adolescente, devem ser reiterados como princípios que
direcionam a execução das medidas socioeducativas.
Com base no exposto, marque a única alternativa CORRETA.