Assinale a opção correta acerca dos crimes de lava...

Q: Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A) Por constituir crime unissubsistente, a tentativa é impunível. | B) Em razão do fenômeno da consunção, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem. | C) Em caso de colaboração espontânea do agente com as autoridades, mediante esclarecimentos relevantes para a apuração da materialidade ou da autoria/participação no crime nos termos da lei, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultadas ainda ao órgão julgador a concessão do perdão judicial ou a substituição da pena, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos. | D) Desde a entrada em vigor da Lei n.º 9.613/1998, a legislação penal brasileira pode ser classificada como legislação de terceira geração, ao considerar que qualquer infração penal pode figurar como delito antecedente da lavagem de capitais.

457941200527630

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

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Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação ...

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Assinale a opção correta acerca dos crimes de lavagem ou ocultação ...

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