O Direito à educação é parte de um conjunto de dir...

Q: O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que foi reconhecido apenas em 1988; antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qu

A) A LOA, Lei Orçamentária Anual de 2080. | B) Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996. | C) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990. | D) Constituição Federal.

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Ano: 2021Banca: MáximaOrganização: Prefeitura de Heliodora - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação

O Direito à educação é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que foi reconhecido apenas em 1988; antes disso o Estado não tinha a obrigação formal de garantir a educação de qualidade a todos os brasileiros. Sobre esse Direito Social, fazem parte as seguintes Leis, EXCETO:

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