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O Código de Defesa do Consumidor:
Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, NÃO está expresso no Código de Defesa do Consumidor:
A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto af...
O art. 20 dispõe que: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim ...
Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algum...
Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial,...
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor,
O princípio da intervenção estatal ou da obrigação governamental, previsto no Código de Defesa do Consumidor: