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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 14.133/2021, no que se refere à inexigibilidade de licitação.
Apesar da independência entre as instâncias administrativa e penal, há situações em que a sentença penal absolutória decorrente de suposta falta comet...
Julgue o item a seguir, relativo a licitações, contratos administrativos e serviços públicos.A administração pode alterar unilateralmente o contrato d...
Assinale a opção correta a respeito do controle da administração pública.
Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, C...
Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Considere qu...
De acordo com entendimento dominante na jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão relacionada a dever específico...
Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.Um requisito para que empresa privada explore infraestrutura de uso privati...
A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.O procedimento licitatório é inexigível para a contratação realizada por i...