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Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer mé...

📅 2025🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR📚 Legislação Municipal (Paraná)
#Legislação Municipal de Planaltina do Paraná

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraná), especificamente sobre Legislação Municipal de Planaltina do Paraná.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200528154
Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Planaltina do Paraná
Na aplicação da legislação tributária, são admissíveis quaisquer métodos ou processos de interpretação. Tendo em vista a Lei Complementar nº 08/2010 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.


O emprego da equidade poder· resultar na dispensa do pagamento do tributo devido (1a parte). O emprego da analogia não poder· resultar na exigência de tributo não previsto em lei (2a parte).


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