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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRQ - 12ª Região (GO, TO e DF). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item, quanto às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
É vedado ao Ministério Público celebrar acordos
de não persecução cível envolvendo condutas que
constituam atos de improbidade administrativa.