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Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.O servidor não pode omitir a verdade, ainda que con...

No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue o item.Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição par...

Em relação aos princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce c...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, ação para a aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.O exercício do poder regulamentar, em regra, materializa-se na edição de decretos e regulamen...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato d...

Em relação a cargo, emprego e função pública, julgue o item seguinte.O emprego público identifica uma relação funcional trabalhista no âmbito do servi...

A Administração Pública pode exercer controle sobre os próprios atos, anulando os ilegais ou revogando os inconvenientes e inoportunos, com fundamento...

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar. Não prejudica o ...