No que refere às finanças públicas do município de Carmo
do Cajuru, detalhada na Lei Orgânica do município, bem
como em suas emendas e alterações, assinale com V as
afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Qualquer anistia que envolva matéria tributária
de competência do município só poderá ser
concedida mediante lei específica, de iniciativa
do Poder Legislativo, obedecido o que dispuser a
Lei Complementar federal.
( ) Sempre que possível, os impostos terão
caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado
à Administração Municipal identificar, respeitados
os direitos individuais e nos termos da lei, seu
patrimônio, seus rendimentos e suas atividades
econômicas.
( ) Ao município não compete instituir sobre as
taxas, em razão do exercício do poder de polícia
ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) A lei determinará medidas para que os
consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos municipais que incidam sobre
mercadorias e serviços, observadas a legislação
federal e a estadual sobre o consumo.
Assinale a sequência correta.