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Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e alterações que promoveu no Código Penal, assinale a alternativa co...
Sobre a desclassificação de propostas, o Art. 59 da Lei de Licitações dispõe que “no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexeq...
Com base na Lei nº 11.079/2004, analise as seguintes assertivas: I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administra...
No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo _________________ quando a Administração, diante de um caso concreto, a...
Qual princípio da Administração Pública é visto como essencial para garantir que os atos administrativos sejam realizados de maneira transparente e co...
Assinale a alternativa que apresenta somente princípios incluídos no Art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Dentre os atos administrativos punitivos de atuação externa que merecem destaque por parte de Meirelles (2009), estão: I. Multa. II. Interdição de ati...
Com base no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, é dispensável a licitação:
Com base nas disposições da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as ass...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Considera-se serviços não contínuos...