A Lei nº 9.394/96, conhecida como Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, estabelece diretrizes
fundamentais para a educação no Brasil. De acordo com
as modificações introduzidas pelas Leis nº 12.796/2013 e
nº 14.685/2023, avalie as seguintes afirmações sobre o
direito à educação básica e as obrigações do poder
público: