Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é I...

Q: Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

A) Os entes consorciados entregarão recursos ao consórcio público mediante, entre outros estabelecidos em lei, contrato de rateio. | B) A alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados. | C) A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. | D) O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. | E) A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos

Sobre consórcios públicos, Lei nº 11.107/2005, é INCORRETO afirmar que:

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