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Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzi...
Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente da reintegração do anterior ocupante é deno...
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