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A prisão temporária, em caso de crime não hediondo nem a ele equiparado, terá o prazo de
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em ...
A respeito da ação penal privada subsidiária, é correto afirmar que o Ministério Público NÃO pode
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
Sobre a prisão em flagrante é correto afirmar que
Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se
Considere: I. É possível a prisão em flagrante em crime de ação penal privada, caso em que a queixa-crime deverá ser oferecida no prazo de cinco dias,...
Considere: I. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público. II. Dentre as hip...
Quando houver dúvida da capacidade mental do acusado em processo penal, o juiz poderá solicitar o exame de sanidade mental de ofício ou por requerimen...
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de