É dever de todo agente público

Ricardo, servidor público civil da União, faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze mes...

Nos atos administrativos:

Considere as assertivas abaixo concernentes ao poder disciplinar. I. É sempre vinculado. II. Há discricionaridade no momento da aplicação da pena, pod...

Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordiná...

As agências reguladoras, enquanto entidades integrantes da Administração indireta, são constituídas na forma de

Suponha que determinado servidor público federal tenha solicitado licença para tratar de interesses particulares, a qual, contudo, restou negada pela ...