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Sobre o Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a lei 8.666/93, considera-se crime:
De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes d...
Leia as alternativas a seguir e assinale a CORRETA tendo em vista as disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021)...
Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Fe...
No que diz respeito aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:
“______________ é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo à função temporária e a função de confiança”. A lacuna acima p...
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Leia com atenção o texto a seguir: “Extremamente importante, é o conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporár...
Os atos de improbidade administrativa são repudiados pela legislação pátria por implicar em lesão ao patrimônio público, importarem em enriquecimento ...