De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finança...

“De acordo com a Lei nº 4.320/64, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de im...

Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela. O principal normativo legal é a ...

Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outr...

Pode-se definir a execução orçamentária como sendo a utilização dos créditos orçamentários (dotação ou autorização de gasto) consignados na Lei Orçame...

O controle interno sob o enfoque contábil compreende o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados pela entidade do setor públic...

Sabe-se que toda lei de diretrizes orçamentárias contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são corretamente avaliados

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receita deve estar acompanhada de comprovação de que as metas de resultados fiscais previs...

“O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obr...

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação responsável por determinar as regras relacionadas às receitas e despesas. Sobre a temática da LOA, é pos...

“Em uma Prefeitura, o órgão responsável pela elaboração e divulgação dos demonstrativos anuais de receitas e despesas do Município, referentes aos res...