Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200528947De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal ...1457941200528947Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 4ª REGIÃO (RS)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoDe acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal, Ao Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.Bas ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em 10 anos. Co Estado responde subjetivamente pelos danos causados por policiais a repórter fotográfico na cobertura de manifestação pública, desde que o profissional tenha respeitado as advertências sobre o acesso a áreas de risco.Do Estado responde por danos decorrentes de crime praticado por presidiário foragido, independentemente da comprovação do nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. Ea condenação do Estado ao pagamento de indenização em face da ocorrência de erro judiciário implica mudança automática na decisão judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200319749Direito AdministrativoEm processo administrativo instaurado por cidadão para tutela de interesse individual, regido pela Lei no 9.784/1999, constatou-se a necessidade de in...Questão 457941201033181Direito AdministrativoPara efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:Questão 457941201112160Direito AdministrativoA Administração pública atua por meio da edição de atos administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que se relacionam. Essa relação é válida ...Questão 457941201237710Direito AdministrativoPara o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele queQuestão 457941201316168Direito AdministrativoConsidere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro pon...Questão 457941201428273Direito AdministrativoSuponha que o Ministro da Fazenda tenha concedido benefício creditício à empresa privada, sem, contudo, a necessária oitiva de órgão colegiado que det...Questão 457941201487155Direito AdministrativoConsiderando a condição de ingresso no serviço público, é correto afirmar:Questão 457941201558539Direito AdministrativoLírio, Técnico do Ministério Público do Estado da Paraíba, praticou ato administrativo com vício de motivo. Logo após a prática do ato, constatou o ví...Questão 457941201691050Direito AdministrativoNo que concerne ao ato disciplinar, considere: I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrári...Questão 457941201966604Direito AdministrativoA Lei n° 8.112/1990, que estabelece o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, estatui uma série de normas relacionadas à parcela d...