Um servidor público foi exonerado sob o fundamento de abandono de cargo. Posteriormente, ficou provado que o servidor es...

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas f...

A teoria dos motivos determinantes é importante doutrina existente no Direito Administrativo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A responsabilidade civil do Estado, conforme o Art. 37, §6º da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo....

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, e nos casos abaixo, EXCETO:

Um cidadão, insatisfeito com a construção de um viaduto em sua cidade, apresentou um pedido de acesso ao contrato firmado entre a prefeitura e a empre...

Em relação à distinção entre ato e fato no Direito Administrativo, é correto afirmar que:

Ao revisar um ato administrativo da Câmara Municipal, o secretário legislativo identificou que faltava motivação explícita para a decisão tomada. Por ...

Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. I As Fundações Públicas são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criada...

Tendo em vista a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir.(1) Quanto ao alcance (...) (2) Quanto aos destinatários (.....