A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organizaç...

Q: A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, insitui:

A) Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, por meio da Secretaria de Assistência Social. | B) O cofinanciamento dos benefícios eventuais se efetua apenas mediante alocação de recursos próprios do município. | C) O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada. | D) O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência. | E) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro dos Conselhos Municipais de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Ano: 2020Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Coronel Freitas - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Atendimento Integral à Família (PAIF) | Proteção Social Básica | Apoio Sociofamiliar | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Proteção Social Integral | Conselhos de Assistência Social | Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei n° 12.435/2011, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, insitui:

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