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É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da ...
A homologação, segundo a doutrina administrativa, é espécie de ato administrativo
Poder de polícia é considerado como atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a práti...
O Decreto nº 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A respeito do referido estatuto, assinale a ...
Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.
De maneira instrumental, o Estado possui uma variedade de meios jurídicos para que possa atuar na relação dominial privada, de modo a restringi-la, po...
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Os contratos administrativos, diferentemente dos contratos privados, devem obediência ao princípio da supremacia do interesse público. Assim, aqueles ...
Assinale a alternativa que apresenta a ordem cronológica das fases e subfases do procedimento sumário de apuração administrativo disciplinar, objeto d...
Qual é a situação caracterizada pela existência de normas gerais e abstratas (emanadas pela Administração Pública), ou seja, normas legais, dirigidas ...