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De acordo com o texto constitucional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios
No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sa...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s) segundo o Código Tributário Nacional.I. A obrigação acessória, pelo simples ...
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações apresentadas na Constituiç...
A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.
Tício da Silva está sendo executado pela Fazenda Pública do estado de Goiás por falta de pagamento de determinado tributo. A respeito dos embargos na ...
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
Em relação à Obrigação Tributária, assinale a alternativa correta.
Sobre vigência e aplicação da lei tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de