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Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de s...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-MG📚 Direito Tributário
#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Fundamentos e Atributos, Poder Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200529625
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Poder Tributário
Um estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.

Considerando-se essa situação hipotética bem como a doutrina e o Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que o tribunal de contas local deverá julgar que o referido ato foi
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