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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNRIO no concurso para Prefeitura de Tanguá - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Tanguá, Lei Orgânica Municipal de Tanguá.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Orgânica Municipal de Tanguá, responda à questão.
A regulamentação de uma lei é um ato administrativo de competência do prefeito, expedido pelo seguinte documento: