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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IDHTEC no concurso para Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Saúde Coletiva.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O decreto anterior ainda afirma em seu Art. 12, § 1o; que o CNS poderá constituir comissões com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de, EXCETO: