Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200530120O Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prest...1457941200530120Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TCE-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 9.203/2017 - Política de Governança da Administração Pública FederalO Decreto nº 9.203/2017 define os princípios da governança pública com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade. Os princípios de governança públicaAdestacam-se pela capacidade de resposta, integridade, confiabilidade, melhoria regulatória, prestação de contas e responsabilidade.Bincorporam exclusivamente princípios relacionados à integridade, confiabilidade e prestação de contas, ignorando questões regulatórias.Cenfatizam o desenvolvimento de políticas sociais e ambientais como parte central da governança pública.Dapresentam uma visão ampla de governança, abrangendo tanto os princípios administrativos quanto as questões sociais e ambientais.Eincluem ações voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e direitos humanos, alinhando-se às discussões contemporâneas sobre governança.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200162691Legislação FederalA Lei nº 14.600/2023 trata da organização atual dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Ela estabelece queQuestão 457941200394652Legislação FederalCarlos ajuizou ação de cobrança em face de Elias, pleiteando sua condenação ao pagamento de R$ 400.000,00, referente a quatro parcelas inadimplidas de...Questão 457941200550080Legislação FederalApós o devido procedimento licitatório, a sociedade empresária Astuta formalizou com o Estado Beta contrato de concessão de determinado serviço públic...Questão 457941201020670Legislação FederalOs órgãos e as entidades da Administração Pública Federal poderão celebrar convênios ou contratos de repasse para transferências de recursos destinada...Questão 457941201031217Legislação FederalDe acordo com a Doutrina da Atividade de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência, a atividade de inteligência se divide em dois ramos (inte...Questão 457941201299124Legislação FederalPara garantir os seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante à administração pública acerca da prestação de serviços públicos, qu...Questão 457941201385697Legislação FederalDe acordo com o Art. 3º, capítulo II, da Resolução 357 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, “As águas doces, salobras e salinas do Território Nacion...Questão 457941201554080Legislação FederalNo tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:Questão 457941201615671Legislação FederalA parceria entre governo e sociedade é baseada em cooperação mútua na qual o governo desempenha o papel de regulador e executor de ações, enquanto a s...Questão 457941201698384Legislação FederalA Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar a eficiência pública, espe...