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O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrati...

📅 2023🏢 FUNDATEC🎯 SIMAE - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Legislação Municipal de Joaçaba#Lei Complementar nº 76/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDATEC no concurso para SIMAE - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Legislação Municipal de Joaçaba, Lei Complementar nº 76/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200530221
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: SIMAE - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Joaçaba | Lei Complementar nº 76/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
O servidor público do SIMAE/SC responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Na esfera administrativa, poderão ser aplicadas sanções disciplinares. Nesse sentido, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba, são penalidades disciplinares, EXCETO:
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