"[É o atributo] pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necess...

A Lei nº 14.133/21 prevê situações em que a licitação será inexigível. Sobre essas situações, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou f...

De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que d...

A Lei de Concessões prevê diversas modalidades de extinção da concessão. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsa...

Em relação à fiscalização de mercados, feiras e estabelecimentos comerciais, qual das alternativas abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa ga...

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da pr...

O Estado, para tornar possível a concretização do interesse público, utiliza-se de prerrogativas e poderes que não são conferidos aos particulares, da...

De acordo com o apresentado na Lei nº 10.520/02, A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas ess...

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprime...

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8....