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No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.Na hipótese de ato de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícit...
No que diz respeito ao processo administrativo, aos direitos e deveres dos administrados e da Administração Pública e à legislação correlata, julgue o...
Acerca de postura profissional e relações interpessoais, julgue o item.O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da p...
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A Admi...
Acerca do controle da Administração Pública, julgue o item. Conselhos com participação popular e audiências e discussões públicas prévias à elaboração...
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item. O poder disciplinar alcança as pessoas que podem sofrer punições em razão de inf...
O recurso administrativo interposto perante órgão incompetente não será conhecido.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada a pr...
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.Mesmo que o agente público não tenha obtido vantagem econômica ...
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto ...