Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Cast...

Q: Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre

A) Apenas I e III. | B) Apenas II. | C) Apenas III. | D) Apenas I. | E) I, II e III.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Monte Castelo | Lei Orgânica Municipal de Monte Castelo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo, a alienação dos bens do Município, suas fundações e autarquias subordinadas à exigência do interesse público devidamente justificado será sempre precedida de avaliação. Quando móveis, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e de licitação, dispensada está nos seguintes casos:

I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

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I. Venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

II. Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da administração pública, em virtude de suas finalidades.

III. Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da administração pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.

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