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O princípio que sustenta a ideia de que o intérprete da norma deve manter a aplicação da lei estritamente vinculada às limitações por ela impostas a c...
É garantido a toda instituição pública o acesso às informações constantes do cadastro eleitoral inerentes a relações de eleitores acompanhadas de dado...
Qualquer eleitor pode requerer a exclusão de outro eleitor em razão de este ter deixado de votar em três eleições consecutivas sem as devidas justific...
Assinale a opção correta no que se refere ao direito de sufrágio.
Considerando a composição e o funcionamento dos órgãos da justiça eleitoral, assinale a opção correta.
Acerca das diferentes fontes de recursos admitidas para o financiamento das campanhas eleitorais, julgue o item subsequente. Não há limite legal para ...
O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
Considerando os casos de inelegibilidade previstos em lei, assinale a opção correta.
O número de juntas eleitorais que podem ser organizadas é igual ao número de juízes de direito que gozam das garantias constitucionais inerentes à mag...
Acerca das mesas receptoras de votos, assinale a opção correta.