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A Lei Complementar no 101/2000 estabelece mecanismos de transparênc...

📅 2024🏢 Avança SP🎯 Prefeitura de Caconde - SP📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Avança SP no concurso para Prefeitura de Caconde - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200530823
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Caconde - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece mecanismos de transparência e controle fiscal, como a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que devem demonstrar a situação das contas públicas, os limites de gastos e a evolução das receitas e despesas ao longo do tempo. Essa transparência possibilita que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos governantes, promovendo uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos públicos. De acordo com a LRF, é vedado ao prefeito municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:
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