Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200530980Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observ...1457941200530980Ano: 2013Banca: MPE-MGOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos processos administrativos regidos pela Lei Federal nº 9.784/99, há expressa determinação de critérios a serem observados, com EXCEÇÃO de: AAdoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. BInércia oficial, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados. CProibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. DDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200496175Direito AdministrativoAssinale a assertiva CORRETA:Questão 457941200635777Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo: I. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública indireta....Questão 457941200987710Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201413595Direito AdministrativoSobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201539025Direito AdministrativoSegundo dispöe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distr...Questão 457941201549716Direito AdministrativoAssinale a alternativa CORRETA:Questão 457941201867333Direito AdministrativoA respeito dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:I. Admitem a existência ou o estabelecimento de prerrogativas especiais e...Questão 457941201924762Direito AdministrativoSão características das agências reguladoras existentes no ordenamento jurídico pátrio, EXCETOQuestão 457941201967834Direito AdministrativoSão legitimados para propositura da ação principal por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92,Questão 457941202057285Direito AdministrativoQuanto às restrições do Estado sobre a propriedade privada, segundo o direito pátrio, é CORRETO afirmar que