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Ted é submetido a sanções por ter violado deveres impostos ao servidor público. No âmbito do Direito Administrativo, essas sanções decorrem do denomin...

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Pela inexecução total ou parcial do contrato, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contrat...

O tipo de licitação utilizado pela Administração que, na escolha do critério de julgamento, leva em consideração a redução de despesas correntes de fo...

O acordo firmado por entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a realização de objetivos comuns às partes, com liberd...

De acordo com inciso XXV do Art. 6 da Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para defi...

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Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia, matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar especialistas na gestão pública. Um dos temas...

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, deixar de prestar contas quando o agente público esteja obrigado a fazêlo importa atos de improbidade admin...

A contratação direta representa situações excepcionais, nas quais não é realizado o processo licitatório. Nela, há lesão ao erário na medida em que: