De acordo com a regulamentação do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), instituído pela Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993 e alterações), por meio do Decreto n.º 7.788/2012,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Entre as condições impostas para transferência de recursos do FNAS aos Municípios, é prevista a
comprovação orçamentária de recursos próprios destinados à assistência social, alocados em seus
respectivos fundos de assistência social.
( ) O FNAS poderá repassar recursos destinados à assistência social aos entes federados por meio de
convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, sendo vedado ao convenente
transferir a terceiros a execução do objeto do instrumento.
( ) É vedado o repasse de recursos transferidos do FNAS para fundos municipais às entidades e
organizações privadas de assistência social, para fins de investimento em equipamentos públicos
da rede socioassistencial.
( ) Os recursos transferidos do FNAS aos fundos dos Municípios serão aplicados segundo prioridades
estabelecidas em planos de assistência social, aprovados por seus respectivos conselhos, observada
a compatibilização com o plano estadual e o respeito ao princípio da equidade.
Assinale a sequência correta.