A Portaria Interministerial 11, de 25 de novembro de 2019, dispõe
sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de
Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com tal
portaria, em seu art. 3º, “o NUP atribuído ao documento, avulso ou
processo, será constituído de dezessete dígitos, separados em
quatro grupos (00000.000000/0000-00), conforme descrito abaixo:”
I. primeiro grupo: constituído de cinco dígitos, referentes ao
código numérico que identifica a unidade protocolizadora do
órgão ou entidade de origem do documento, avulso ou
processo;
II. segundo grupo: constituído de seis dígitos, separado do
primeiro grupo por um ponto, determina o registro sequencial
dos documentos, avulsos ou processos, sequência que deverá
ser reiniciada a cada ano;
III. terceiro grupo: constituído de quatro dígitos, separado do
segundo grupo por uma barra, indica o ano de atribuição do
NUP aos documentos, avulsos ou processos; e
IV. quarto grupo: constituído de dois dígitos, separado do terceiro
grupo por hífen, indica os dígitos verificadores, calculados de
acordo com os procedimentos descritos no Anexo a esta
Portaria Interministerial.
Assinale