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  4. Questão 457941200531029

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - De ...

📅 2012🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Tributário
#Repetição de Indébito Tributário#Mandado de Segurança em Matéria Fiscal#Ação de Anulação#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Repetição de Indébito Tributário, Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Ação de Anulação, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200531029
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
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