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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode...

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457941200531029
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito TributárioTemas: Repetição de Indébito Tributário | Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - De acordo com o entendimento do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

II- Conforme entendimento do STJ é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

III- O ajuizamento da ação anulatória de auto de lançamento não prescinde do depósito prévio do montante integral do crédito tributário.

IV - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ompensação tributária.
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Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

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Segundo o Código Tributário Nacional, são hipóteses de suspensão do crédito tributário:

#Suspensão do Crédito Fiscal#Suspensão do Crédito Fiscal - Normas Gerais
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Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

#Fundamentos e Atributos#Poder Tributário

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