O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº
8.069 de 1990, prevê em seus artigos a importância da
formação técnico-profissional para adolescentes. O ECA
estabelece que essa formação deve respeitar os
princípios de proteção integral e respeito à condição
peculiar de desenvolvimento dos adolescentes.
A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes
princípios:
I.Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino
regular.
II.Atividade compatível com o desenvolvimento do
adolescente.
III.Horário especial para o exercício das atividades.
Está CORRETO o que se afirma em: