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O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde que
possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do
cargo de origem.