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O artigo n° 12 da LDB vigente estabelece, em seu inciso I, que Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensi...

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De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96), os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades esp...

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