Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise a...
🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Estatuto da Pessoa Idosa
#Habitação do Idoso#Direitos Fundamentais do Idoso#Transporte do Idoso
Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre Habitação do Idoso, Direitos Fundamentais do Idoso, Transporte do Idoso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas:
I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. II. Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. III. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, constitui crime previsto na Lei 10.741/03.